quinta-feira, 16 de abril de 2009

CITIUS - NOVA FASE




Desde 5 de Janeiro de 2009, com o Processo Electrónico, todos os actos do tribunal passaram a ser praticados em formato electrónico.
Quer os juízes, quer Ministério Público passaram a adoptar as suas sentenças, decisões e despachos através do CITIUS, com assinaturas digitais.

15 de Abril de 2009 - iniciou-se uma nova fase, através da POSSIBILIDADE DE AS NOTIFICAÇÕES ENTRE A SECRETARIA E OS ADVOGADOS E ENTRE ADVOGADOS SE EFECTUAREM POR VIA ELECTRÓNICA.

A notificação por esta via é obrigatória?
As notificações passam a fazer-se por via electrónica:
1. quando o advogado tenha manifestado que pretende ser notificado por
essa via ou
2. a partir do momento em que o advogado advogado tenha entregue alguma peça processual
ou documento através do CITIUS – Entrega de Peças
Processuais.

Se alguma dessas situações ocorrer, a notificação deve fazer-se por meios exclusivamente electrónicos, sem notificação em papel por correio ou por outro meio.

Por enquanto, ainda fica de fora o Direito Penal. Tal regime apenas se aplica ao cível, família e laboral.

Até 1 de Julho decorrerá um período de transição, em que continuarão a efectuar-se notificações em papel, em simultâneo com as notificações electrónicas.

Para saber mais, ler o Manual das notificações electrónicas.
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