terça-feira, 28 de abril de 2009

CONHECER UMA INSTITUIÇÂO - COMISSÃO NACIONAL DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO


PAGINA DA COMISSÃO NACIONAL DAS CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO.

O que é a CNPCJP?
Atribuições
- À Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, adiante designada por Comissão Nacional, cabe planificar a intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco.
- São atribuições da Comissão Nacional, nomeadamente:
Participar nas alterações legislativas que respeitem ao âmbito do seu mandato;
Dinamizar, nomeadamente no âmbito do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, os protocolos entre as comissões de protecção de menores (CPM), os departamentos estatais com intervenção nesta área e as instituições particulares de solidariedade social ou outras entidades privadas;
Dinamizar a criação de equipas interdisciplinares de menores e adopção e a sua formação especializada;
Dinamizar a criação de centros de acolhimento de emergência nas zonas geográficas onde se mostrem necessários e para as problemáticas que o justifiquem;
Preparar e coordenar a transição dos menores e dos meios humanos, físicos e económicos que se encontrem no sistema de justiça e venham a transitar para o sistema de solidariedade social;
Solicitar e coordenar as auditorias e os estudos de diagnóstico e avaliação das carências, medidas e respostas sociais;
Dinamizar, coordenar e acompanhar a elaboração do diagnóstico da situação das crianças institucionalizadas e ou em enquadramento fora da família;
Concertar a acção de todas as entidades públicas e privadas, estruturas e programas de intervenção na área das crianças e jovens em risco, de modo a reforçar estratégias de cooperação e de racionalização de recursos;
Acompanhar e apoiar as comissões de protecção de menores, permitindo-lhes melhorar a qualidade do seu desempenho.

Presidente:
Juiz Conselheiro Armando Leandro

Legislação:

Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril
No cumprimento do imperativo constitucional - v. g. artigos 67.º, 69.º e 70.º - que confere um direito especial de protecção por parte do Estado e da sociedade às crianças e jovens órfãos, abandonados ou por qualquer forma privados de um meio familiar normal e da promoção efectiva dos direitos das crianças consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança, foi criadoa a CNPCJR, pelo XIII Governo Constitucional.
Lei nº 29/2007
Obrigatoriedade de comunicação à Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, através de envio de certidão do Assento de Nascimento, sempre que a declaração de nascimento não seja prestada por um dos pais - 10º Alteração ao Código do Registo Civil - Lei 29/2007, de 2/8/2007 - Alteração introduzida pelo artº 101º B, nº 2

Modelo de Protecção português:legislação vária
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