quinta-feira, 23 de abril de 2009

CUSTAS PROCESSUAIS - MANUAL



lido na página da ORDEM DOS ADVOGADOS:

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais divulga-se informação do Ministério da Justiça para o esclarecimento das dúvidas suscitadas, nomeadamente, no âmbito do pagamento da taxa de justiça.

Com a entrada em funcionamento do Regulamento das Custas Processuais, esclarecem-se um conjunto de dúvidas referentes à sua aplicação.

Nesse sentido:
1. Antes do pagamento deverá ser emitido o Documento Único de Cobrança (DUC) acessível no seguinte endereço electrónico do IGFIJ:https://servicos.igfij.mj.pt/custas/Paginas/Autoliquidacoes.aspx

2. O pagamento por Multibanco e por Homebanking é realizado através da referência "Pagamentos ao Estado".

3. As instituições financeiras onde também é possível proceder ao pagamento do DUC constam de circular do IGFIJ e da DGAJ.

4. Conforme consta da Portaria que regulamenta a elaboração da conta, Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, qualquer pessoa poderá proceder ao pagamento da taxa de justiça em 2 prestações.

5. O pagamento do DUC poderá ser realizado em qualquer banco de entre os seguintes:

- A 20 de Abril:
- Santander
- Totta
- Millenium BCP
- BBVA
- Barclays Bank
- CEMG
- Banif
- Finibanco
- BPN
A partir de dia 20 de Abril: - CGD
23 de Abril - BES
21 de Abril - Banco Popular , 24 de Abril

6. Os depósitos autónomos podem ser realizados através do DUC em qualquer dos bancos supra identificados.

7. Para mais esclarecimentos poderá consultar:
7.1. Procedimento para pagamento Procedimento para o pagamento da taxa de Justiça
7.2. Perguntas e respostas: Perguntas Respostas
7.3. Exemplo do Documento Único de CobrançaDocumento Único de Cobrança.

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