sexta-feira, 17 de abril de 2009

CUSTAS PROCESSUAIS - REGULAMENTAÇÃO


Portaria n.º 419-A/2009. D.R. n.º 75, Suplemento, Série I de 2009-04-17
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Tal como o Regulamento de Custas Processuais, a presente portaria entra em vigor a 20 de Abril de 2009, embora exista um período transitório para algumas normas.
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