quarta-feira, 1 de abril de 2009

REGULAMENTO DE PUBLICAÇÃO DE ACTOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA



Despacho normativo n.º 13/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Primeira alteração ao Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República .

REGULAMENTO DE PUBLICAÇÃO DE ACTOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento estabelece os procedimentos de publicação de actos no Diário da República e regula a organização da sua 2.ª série.
Artigo 2.º
Acesso ao Diário da República

A Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., deve assegurar, nos termos do Decreto -Lei n.º 116 -C/2006, de 16 de Junho, que determina que a edição electrónica do Diário da República constitui um serviço público de acesso universal e gratuito, que a pesquisa das imagens do
Diário da República e dos actos nele publicados seja rápida e acessível ao utilizador, permitindo a fácil identificação e consulta dos diplomas.

Artigo 3.º
Transmissão electrónica de actos
1 — Os actos sujeitos a publicação nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República devem ser transmitidos por via electrónica, através de editor de actos disponibilizado pela Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., e obedecer:
a) Às exigências de fiabilidade e segurança da assinatura electrónica qualificada, aplicáveis às entidades aderentes ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado — Infra -Estrutura de Chaves Públicas, criado pelo Decreto -Lei n.º 116 -A/2006, de 16 de Junho;
b) Aos requisitos técnicos de autenticação definidos pela Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., nos restantes casos.
2 — Podem ainda ser transmitidos actos para publicação nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República através de plataformas electrónicas credenciadas, nos casos expressamente previstos na lei ou em regulamentos aplicáveis à publicação desses actos.
Artigo 4.º
Periodicidade
O Diário da República é publicado todos os dias úteis, sem prejuízo da possibilidade de publicação aos sábados, domingos e feriados, em casos excepcionais devidamente justificados, mediante despacho do membro do Governo responsável pela edição do Diário da República.
Artigo 5.º
Regras de organização

1 — As regras de publicação de actos na 1.ª série do Diário da República são as constantes da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de Janeiro, 26/2006, de 30 de Junho, e 42/2007, de 24 de Agosto, aplicando -se subsidiariamente as regras constantes do presente Regulamento às matérias que aí não se encontrem expressamente reguladas.
2 — São objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República os actos previstos na Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de Janeiro, 26/2006, de 30 de Junho, e 42/2007, de 24 de Agosto, os demais actos cuja publicação resulte legalmente
obrigatória, bem como aqueles cuja publicação seja determinada por mera conveniência da entidade emitente.
Artigo 6.º
Organização da 2.ª série do Diário da República
1 — A 2.ª série do Diário da República compreende as seguintes partes:
A«Presidência da República», na qual se publicam, entre outros, os actos provenientes do Gabinete do Presidente da República e dos serviços e organismos que funcionam junto da Presidência da República;
B«Assembleia da República», na qual se publicam, entre outros, os actos provenientes do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, dos gabinetes dos grupos parlamentares, dos serviços da Assembleia da República, bem como de outras entidades que funcionem
junto da Assembleia da República;
C«Governo e administração directa e indirecta do Estado», na qual se publicam, entre outros, os actos dos gabinetes ministeriais e dos serviços e organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado;
D«Tribunais e Ministério Público», na qual se publicam, entre outros, os actos dos tribunais, do Ministério Público e dos respectivos conselhos superiores;
E«Entidades administrativas independentes e administração autónoma », na qual se publicam, entre outros, os actos provenientes de entidades administrativas independentes, de estabelecimentos de ensino superior e de associações públicas;
F «Regiões Autónomas», na qual se publicam, entre outros, os actos provenientes das Assembleias Legislativas Regionais, dos Governos Regionais e dos serviços e organismos das administrações regionais dos Açores e da Madeira, bem como das empresas regionais;
G — «Empresas públicas», na qual se publicam, entre outros, os actos provenientes de entidades integradas no sector empresarial do Estado;
H«Autarquias locais», na qual se publicam, entre outros, os actos provenientes dos órgãos dos municípios, associações de municípios e freguesias, bem como dos respectivos serviços e organismos, e das empresas municipais e intermunicipais;
I«Outras entidades», na qual se publicam todos os actos respeitantes a entidades que não possam ser compreendidas nas restantes partes da 2.ª série do Diário da República;
J1«Administração Pública — concursos para cargos dirigentes», na qual se publicam todos os avisos respeitantes à publicitação de procedimentos concursais para selecção e provimento de cargos dirigentes da administração directa e indirecta do Estado, da administração regional
e da administração local;
J2«Administração Pública — alterações excepcionais de posições remuneratórias», na qual se publicam as alterações excepcionais de posição remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública;
J3«Administração Pública — relações colectivas de trabalho», na qual se publicam todos os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública e os respectivos projectos, bem como os actos relativos às comissões de
trabalhadores e aos procedimentos de arbitragem;
L«Contratos públicos», na qual se publicam, entre outros, os anúncios relativos a procedimentos de formação de contratos públicos que careçam de publicação no jornal oficial no âmbito das regras de contratação pública.
2 — Do índice de cada parte da 2.ª série do Diário da República constam todas as entidades emitentes dos actos nele publicados.
3 — Todos os actos publicados na 2.ª série do Diário da República são expressamente indicados no índice a que se refere o número anterior com um sumário que contenha, de modo sintético, o respectivo conteúdo.
4 — No que respeita aos actos do Governo publicados na parte C da 2.ª série do Diário da República, é seguida a ordenação resultante da Lei Orgânica do Governo.
5 — Sempre que um acto provenha de duas ou mais entidades emitentes, o mesmo insere -se no final da parte relativa à primeira entidade emitente, de acordo com a sequência constitucional dos órgãos, ou da relativa à primeira entidade emitente, de acordo com a ordenação
resultante da Lei Orgânica do Governo.
6 — A numeração das páginas do Diário da República é sequencial das partes A a J3 de cada Diário, sendo publicados e numerados autonomamente os actos publicados na parte L.
7 — A publicação de actos nas partes J1, J2 e J3 segue a ordem de entidades emitentes identificada no n.º 1.
8 — O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica à parte L da 2.ª série do Diário da República.
Artigo 7.º
Tipos de actos publicados na 2.ª série

1 — Os actos publicados nas partes A a J3 da 2.ª série do Diário da
República distribuem -se pelos seguintes tipos, aos quais é atribuída
numeração distinta, independentemente da parte em que se integrem:
a) Acórdão;
b) Acordo;
c) Acordo colectivo de trabalho;
d) Acordo de adesão;
e) Alvará;
f) Anúncio;
g) Aviso;
h) Aviso do Banco de Portugal;
i) Balancetes;
j) Balanço;
l) Contrato;
m) Decisão;
n) Decisão de arbitragem;
o) Declaração;
p) Declaração de rectificação;
q) Deliberação;
r) Despacho;
s) Despacho normativo;
t) Directiva;
u) Édito;
v) Edital;
x) Instrução;
z) Listagem;
aa) Louvor;
ab) Mapa;
ac) Mapa oficial;
ad) Norma regulamentar do ISP (Instituto de Seguros de Portugal);
ae) Parecer;
af) Portaria;
ag) Protocolo;
ah) Recomendação;
ai) Regulamento;
aj) Regulamento da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários);
al) Regulamento de extensão;
am) Relatório;
an) Resolução;
ao) Sentença.
2 — Os actos publicados na parte L da 2.ª série do Diário da República
distribuem -se pelos seguintes tipos, aos quais é atribuída numeração
distinta:
a) Anúncio de concurso urgente;
b) Anúncio de procedimento;
c) Aviso de prorrogação de prazo;
d) Declaração de rectificação de anúncio.
3 — Quando apenas seja objecto de publicação um extracto, adita -se ao tipo de acto a designação «extracto».
4 — Caso a entidade emitente considere que nenhum dos tipos referidos no n.º 1 corresponde ao conteúdo do acto a publicar, deve indicar qual o tipo que considera adequado, bem como a norma legal que prevê a forma do acto em causa, devendo a Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., submeter a questão ao director do Centro Jurídico (CEJUR), serviço integrado na Presidência do Conselho de Ministros.
5 — No caso referido no número anterior, cabe ao director do CEJUR, se entender necessário, propor ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros o aditamento à lista referida no n.º 1 do artigo 7.º do novo tipo de acto.

Artigo 8.º
Numeração dos actos

1 — Com excepção dos acórdãos provenientes dos tribunais, das sentenças, deliberações e instruções do Tribunal de Contas, das directivas e pareceres da Procuradoria -Geral da República, dos avisos do Banco de Portugal, dos regulamentos da CMVM e das normas Regulamentares do ISP, cabe à Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., proceder à numeração dos actos a publicar, que é sequencial para cada tipo de acto.
2 — A numeração dos actos publicados em suplemento ou em apêndice inclui um aditamento próprio.
Artigo 9.º
Rectificações

1 — As rectificações são admissíveis exclusivamente para correcção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto de qualquer diploma publicado na 2.ª série do Diário da República e podem ser feitas a todo o tempo pela respectiva entidade emitente.
2 — As rectificações referidas no número anterior são feitas mediante declaração da entidade emitente do texto original, respeitando os requisitos exigidos para publicação deste, são publicadas na mesma parte da 2.ª série do Diário da República e reportam os seus efeitos à data de produção de efeitos do acto rectificado.
3 — As rectificações devem indicar qual o segmento do acto publicado a rectificar, seguido da versão correcta do acto que o deve substituir, podendo ainda proceder, quando seja adequado, à republicação parcial ou integral em anexo do acto rectificando, na versão corrigida.
4 — A publicação em duplicado de um acto em qualquer das séries do Diário da República ou a sua publicação em série distinta daquela em que devia ter sido publicado é declarada sem efeito mediante emissão de declaração de rectificação.
(...)
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