sexta-feira, 17 de abril de 2009

DIREITO À PRIVACIDADE


DOS QUE ABREM CARTAS ALHEIAS OU PAPEIS, E DA REVELAÇÃO DOS SEGREDOS

art. 461.º do CÓDIGO PENAL DE 1852
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«Aquelle que maliciosamente abrir alguma carta ou papel fechado de outra pessoa., para tomar conhecimento dos seus segredos e os revelar, será pubido com a pena de dois mezes a um ano.

Se os não revelar a prisão será de quinze dias a seis mezes, sem prejuízo das penas de furto, se houverem logar.
Parágrafo 1.º - A disposição d'este artigo não é aplicável aos maridos, paes e tutores, emquanto ás cartas ou papeis de suas mulheres, filhos ou menores que se acharem debaixo da sua auctoridade»
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