terça-feira, 21 de abril de 2009

ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES, COOPERAÇÃO E CONSULTA

CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Decreto-Lei n.º 154/2003 de 15 de Julho
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, firmado em Porto Seguro, que regulamentou a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, firmado em Porto Seguro.

«Nos termos daquele Regulamento,l os cidadãos brasileiros podem requerer directamente três espécies de estatuto:
Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres - concedido aos civilmente capazes, com autorização de residência em Portugal;
Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos- concedido aos capazes civis com residência habitual em Portugal, há pelo menos três anos;
Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos - são exigidos os mesmos requisitos das duas espécies anteriores e depende da concessão prévia ou simultânea dos demais».

Saber mais:
* Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro:Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta
*Decreto nº 3.927, DE 19 de Setembro de 2001
* portal do Consulado Brasileiro do Porto
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