quinta-feira, 2 de abril de 2009

FALTAS AO ABRIGO DO EXERCÍCIO DO DIREITO À GREVE

Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2009
As ausências ao trabalho resultantes de adesão à greve lícita não são consideradas faltas, para efeitos do disposto no nº 2 da cláusula 27ª do acordo de empresa celebrado entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série, nº 13, de 8 de Abril de 2002.
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