quinta-feira, 16 de abril de 2009

FONTE: http://www.marinha.pt/

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2009. D.R. n.º 74, Série I de 2009-04-16
Presidência do Conselho de Ministros


Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de Janeiro, cria novos objectivos e reforça a respectiva constituição.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2009

«A Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de Janeiro, tem como missão
a preparação de uma proposta de extensão da plataforma continental de Portugal, para além das 200 milhas náuticas, e sua submissão, até 13 de Maio de 2009, à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), órgão criado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982. Integra, igualmente, a missão da EMEPC o acompanhamento do processo de avaliação da proposta portuguesa por parte da CLPC».
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