segunda-feira, 13 de abril de 2009

INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA


FONTE: PÁGINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS, CORREIO JURÍDICO

INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (IES) / ANEXOS DO MODELO DECLARATIVO
«Portaria n.º 333-B/2009, de 1 de Abril de 2009 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES). Diário da República. – S. 1 N. 64 (1 Abril 2009), p. 2040-(17) - 2040-(47).
· «As obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, devem ser cumpridas através da entrega da informação empresarial simplificada, abreviadamente designada por IES, que agrega num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais - a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.
Para o ano/exercício de 2008, mostra-se necessário proceder à actualização do modelo de declaração criado pela Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro, nomeadamente em consequência da publicação do novo modelo de demonstrações financeiras para o sector segurador».
· 1.º São aprovados pela presente portaria os seguintes novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES):
a) Anexo C - IRC - informação empresarial simplificada (empresas do sector segurador - Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril);
b) Anexo F - IRC - benefícios fiscais.
· 2.º Mantêm-se em vigor a folha rosto e os restantes anexos.
· 3.º Os novos modelos de impressos aprovados pela presente portaria devem ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2009, independentemente do ano/exercício a que a declaração se reporte.
· 4.º As declarações que incluam ficheiros em formato PDF não podem exceder 5 Mb».
v «A IES consiste numa nova forma de entrega, por via electrónica e de forma totalmente desmaterializada, de obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística. http://www.ies.gov.pt/site_IES/site/ies.htm».
Enviar um comentário