quarta-feira, 1 de abril de 2009

INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE E MATERNIDADE

Lei n.º 14/2009
Assembleia da República
Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade .

Artigo 1.º
Alterações ao Código Civil

Os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil, [...] , passam a ter a seguinte redacção:

INVESTIGAÇÃO DA MATERNIDADE
«Artigo 1817.º
[...]
1 — A acção de investigação de maternidade só pode ser proposta
durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.
2 — Se não for possível estabelecer a maternidade em consequência do disposto no artigo 1815.º, a acção pode ser proposta nos três anos seguintes à rectificação, declaração de nulidade ou cancelamento do registo inibitório.
3 — A acção pode ainda ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos seguintes factos:
a) Ter sido impugnada por terceiro, com sucesso, a maternidade do investigante;
b) Quando o investigante tenha tido conhecimento, após o decurso do prazo previsto no n.º 1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pela pretensa mãe;
c) Em caso de inexistência de maternidade determinada, quando o investigante tenha tido conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação.
4 — No caso referido na alínea b) do número anterior, incumbe ao réu a prova da cessação voluntária do tratamento nos três anos anteriores à propositura da acção.

INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
Artigo 1842.º
[...]

1 — A acção de impugnação de paternidade pode ser intentada:
a) Pelo marido, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir -se a sua não paternidade;
b) Pela mãe, dentro dos três anos posteriores ao nascimento;
c) Pelo filho, até 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou de ter sido emancipado, ou posteriormente, dentro de três anos a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir -se não ser filho do marido da mãe.
2 — Se o registo for omisso quanto à maternidade, os prazos a que se referem as alíneas a) e c) do número anterior contam -se a partir do estabelecimento da maternidade.
Artigo 2.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação.
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