quinta-feira, 2 de abril de 2009

LEI TUTELAR EDUCATIVA -



Acórdão n.º 3/2009 do Supremo Tribunal de Justiça

Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser -lhe aplicada a medida tutelar de internamento.

8-10-2008Santos Monteiro (Relator)DR 33 SERIE I de 2009-02-17

Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

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REDE DE CENTROS EDUCATIVOS DE REINSERÇÃO SOCIAL
DIRECÇÃO GERAL DE REINSERÇÃO SOCIAL (INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL) DGRS
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