sábado, 4 de abril de 2009



Portaria n.º 286/2009, de 20 de Março de 2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.
Ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, altera a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências e altera a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça. Diário da República. – S. 1 N. 56 (20 Março 2009), p. 1774-1775. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2009/03/05600/0177401775.pdf
ENTRADA EM VIGOR no dia imediato ao da sua publicação (2009-03-21).

«O Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, estabelece no artigo 38.º que as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências são fixadas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.
Neste sentido, a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 470/2001, de 10 de Maio, veio fixar as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 20/2007, de 23 de Janeiro, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, veio, no âmbito do Programa de Simplificação
Administrativa e Legislativa - SIMPLEX 2006, transferir o ónus de obtenção do certificado do registo criminal para as entidades públicas competentes no âmbito da instrução de procedimentos administrativos dos quais dependa a concessão de emprego ou a obtenção de licença, autorização ou registo de carácter público e quando seja legalmente exigida a apresentação de certificado do registo criminal.

A Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, veio, por sua vez, estabelecer os requisitos a que devem obedecer os requerimentos para obtenção de certificado do registo criminal a apresentar junto de entidades públicas competentes para a instrução do procedimento administrativo respectivo e sua transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal».

ALTERA o n.º 1.º da Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 470/2001, de 10 de Maio.
ALTERA o artigo 16.º da Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro.
REVOGA os artigos 9.º e 11.º da Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro.

«Identificação Criminal
O registo criminal recolhe e organiza informação referente a todas as condenações criminais proferidas por Tribunais portugueses e às condenações proferidas por Tribunais estrangeiros relativamente a portugueses e a estrangeiros residentes em Portugal.
O registo de contumazes recolhe e organiza a informação relativa a arguidos e condenados declarados contumazes. É declarado contumaz a) o arguido que, não tendo prestado termo de identidade e residência, não foi possível notificar do despacho que designa dia para audiência de julgamento ou que não foi possível deter ou prender preventivamente para assegurar o comparecimento em audiência; b) o condenado que, dolosamente, se eximiu à execução de uma pena de prisão ou de uma medida de internamento.
DGAJ - DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: http://www.dgaj.mj.pt/sections/idcrim».
FONTE: ORDEM DOS ADVOGADOS
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