quinta-feira, 16 de abril de 2009

Portaria n.º 417/2009. D.R. n.º 74, Série I de 2009-04-16
Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC).

O Decreto -Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de conjuntos comerciais determina, no seu artigo 11.º, que a competência para conceder as respectivas autorizações de instalação e modificação cabe à comissão de autorização comercial (COMAC) territorialmente competente, prevendo, ainda, no seu artigo 12.º que as regras de funcionamento das COMAC são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do comércio.

O DECRETO-LEI N.º 21/2009 TEM POR OBJECTO:
Estabelecer o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio
a retalho e dos conjuntos comerciais.

ESTÃO ABRANGIDOS POR AQUEEL DIPLOMA:
1 — Estão abrangidos pelo presente decreto -lei os seguintes estabelecimentos e conjuntos comerciais:
a) Estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, que tenham uma área de venda igual ou superior a 2000 m2;
b) Estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, independentemente da respectiva área de venda, que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível
nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2;
c) Conjuntos comerciais que tenham uma área bruta locável igual ou superior a 8000 m2;
d) Estabelecimentos e conjuntos comerciais referidos nas alíneas anteriores e que se encontrem desactivados há mais de 12 meses, caso os respectivos titulares pretendam reiniciar o seu funcionamento.

O disposto no presente decreto -lei não é aplicável:
a) Aos estabelecimentos de comércio a retalho pertencentes a micro empresas juridicamente distintas mas que utilizem uma insígnia comum;
b) Aos estabelecimentos pertencentes a sociedades cujo capital seja subscrito maioritariamente por micro empresas;
c) Aos estabelecimentos especializados de comércio a retalho de armas e munições, de Combustíveis para veículos a motor e às farmácias.
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