quinta-feira, 30 de abril de 2009

PORTUGAL/REPÚBLICA POPULAR DA CHINA - EXTRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS


Resolução da Assembleia da República n.º 31/2009
Assembleia da República
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007

Decreto do Presidente da República n.º 43/2009
Presidência da República
Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007


Resolução da Assembleia da República n.º 32/2009
Assembleia da República
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007

Decreto do Presidente da República n.º 44/2009
Presidência da República
Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007.
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