segunda-feira, 27 de abril de 2009

PROCESSOS DE EXPROPRIAÇÃO

Decreto-Lei n.º 94/2009. D.R. n.º 81, Série I de 2009-04-27
Ministério da Justiça

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.
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