terça-feira, 7 de abril de 2009

RECONHECIMENTO DE EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL


Regulamento (CE) nº 280/2009 da Comissão, de 6 de Abril de 2009.

Altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
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