sexta-feira, 10 de abril de 2009

REGIME JURÍDICO DOS DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS E ASSINATURA DIGITAL


Decreto-Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09
Presidência do Conselho de Ministros

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DE UM DOCUMENTO ELECTRÓNICO?
Para os fins do atrás referido diploma, entende-se por:
a) Documento electrónico: documento elaborado mediante processamento electrónico de dados;
b) Assinatura electrónica: resultado de um processamento electrónico de dados susceptível de
constituir objecto de direito individual e exclusivo e de ser utilizado para dar a conhecer a
autoria de um documento electrónico ao qual seja aposta, de modo que:
i) Identifique de forma unívoca o titular como autor do documento;
ii) A sua aposição ao documento dependa
apenas da vontade do titular;
iii) A sua conexão com o documento permita detectar toda e qualquer alteração superveniente
do conteúdo deste;

O QUE É UMA ASSINATURA DIGITAL?
Assinatura digital: processo de assinatura electrónica baseado em sistema criptográfico assimétrico composto de um algoritmo ou série de algoritmos, mediante o qual é gerado um par
de chaves assimétricas exclusivas e interdependentes, uma das quais privada e outra pública,
e que permite ao titular usar a chave privada para declarar a autoria do documento electrónico
ao qual a assinatura é aposta e concordância com o seu conteúdo, e ao declaratário
usar a chave pública para verificar se a assinatura foi criada mediante o uso da correspondente
chave privada e se o documento electrónico foi alterado depois de aposta a assinatura;
d) Chave privada: elemento do par de chaves assimétricas destinado a ser conhecido apenas pelo
seu titular, mediante o qual se apõe a assinatura digital no documento electrónico, ou se decifra
um documento electrónico previamente cifrado com a correspondente chave pública;

Endereço electrónico: identificação de um equipamento informático adequado para receber e
arquivar documentos electrónicos.


QUAIS AS FINALIDADES DO SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA DO ESTADO?
Sistema de Certificação Electrónica do Estado — Infra-Estrutura de Chaves Públicas,
adiante designado abreviadamente por SCEE
, destinado a estabelecer uma estrutura de confiança electrónica, de forma que as entidades certificadoras que lhe estão subordinadas disponibilizem serviços que garantam:
a) A realização de transacções electrónicas seguras;
b) A autenticação forte;
c) Assinaturas electrónicas de transacções ou informações e documentos electrónicos, assegurando a sua autoria, integridade, não repúdio e confidencialidade.
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