terça-feira, 7 de abril de 2009

UE - REGISTO CRIMINAL

1. Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.Regras sobre organização e conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros.

2. Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009. Cria o sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.º da Decisão-Quadro 2009/315/JAI. .

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