quarta-feira, 29 de abril de 2009

SIMPLEX- ACTOS E PROCESSOS RELATIVOS A IMÓVEIS


Decreto-Lei n.º 118/2008 de 04 de Julho

Aprova medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do regidto predial e actos conexos.

Torna facultativas as escrituras púnlicas relativas a:
* contratos de compra e venda de imóveis e outros contratos onerosos
* construção e mdificação de hipoteca voluntária
* Foações de imóveis
* alienação de herança ou quinhão hereditário
* constituiçao de direito real de habitação periódica.

Altera, entre outros dilpomas, o Código Civil:
art. 410.º, 413.º, 578.º, 660.º, 714.º, 875.º, 930.º, 947.º, 1143.º, 1232.º, 1239.º, 1250.º, 1419.º, 1422.º-A e 2126.º.
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