quinta-feira, 16 de abril de 2009

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ADMINISTRADORES E GERENTES

FONTE DA IMAGEM: politicaehouse.blogspot.com

Acórdão n.º 129/2009. D.R. n.º 74, Série II de 2009-04-16
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação.
Enviar um comentário