quinta-feira, 16 de abril de 2009

UNIÃO EUROPEIA - JULGAMENTO DO ARGUIDO «IN ABSENTIA»


Declaração sobre o nº 3 do artigo 8.º da Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009

Altera as Decisões-Quadro
- 2002/584/JAI
- 2005/214/JAI
- 2006/783/JAI
- 2008/909/JAI e
- 2008/947/JAI e

Reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.
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