sexta-feira, 10 de abril de 2009

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: PROPOSTA DE REGIME JURÍDICO E APOIO ÀS VÍTIMAS

Proposta de Lei n.º 248/X


SOBRE O PROCESSO DE AUDIÇÕES DOS VÁRIOS ORGANISMOS:
Parecer do SMMP (Sindicato dos Magistrados do Ministério Público) sobre a Proposta de Lei

Audição do CSM (Conselho Superior da Magistratura) na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

O QUE É O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA?

Audições do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados e Audiência do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público .
O QUE É A ORDEM DOS ADVOGADOS?

O QUE É O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

O QUE É COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS?

QUAIS AS COMISSÕES EXISTENTES NO PARLAMENTO (ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)

QUAL O PROCESSO LEGISLATIVO COMUM?

QUAL A DIFERENÇA ENTRE «PROJECTO DE LEI» E «PROPOSTAS DE LEI»?PROPOSTAS DE LEI - Designação dos diplomas da inciativa legislativa do Governo ou das Assembleias Legislativas Regionais - neste caso chamam-se propostas de lei.
PROJECTO DE LEI - designação dos diplomas de inciativa legislativa:
- dos Deputados ou aos Grupos Parlamentares
- de grupos de cidadãos eleitores, que exercem o seu direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República. Os projectos de lei assim apresentados devem ser subscritos por um mínimo de 35.000 cidadãos eleitores (os cidadãos podem, ainda, participar no procedimento legislativo a que derem origem, nos termos do artigo 167.º da Constituição e da Lei nº 17/2003 de 4 de Junho).

CONTRA O SILÊNCIO!
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