segunda-feira, 4 de maio de 2009

alteração regime tramitação electrónica nos tribunasi

Portaria n.º 458-B/2009. D.R. n.º 85, Suplemento, Série I de 2009-05-04
Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
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