quarta-feira, 20 de maio de 2009

ARRENDAMENTO SOCIAL - REVOGADO DECRETO DE 1945


Lei n.º 21/2009. D.R. n.º 97, Série I de 2009-05-20
Assembleia da República

Revoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945, relativo ao arrendamento social e estabelece um regime transitório, identificando as situações em que, sem prejuízo das condições do título de ocupação do fogo, pode a entidade proprietária dos imóveis cedidos determinar a cessação da utilização do fogo atribuído.
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