segunda-feira, 18 de maio de 2009

Associações de Defesa do Utente - Processo de Reconhecimento

Portaria n.º 535/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18
Ministério da Saúde
Regula o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio das associações de defesa dos utentes de saúde.
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