terça-feira, 12 de maio de 2009

CASAMENTO CANÓNICO - ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

Decreto-Lei n.º 100/2009
Ministério da Justiça

Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado
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