quinta-feira, 21 de maio de 2009

COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS: REDES E INFRA-ESTRUTURAS


Decreto-Lei n.º 123/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações


Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.
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