segunda-feira, 4 de maio de 2009

Direito dos consumidores: acção inibitória


Directiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009
Relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (Versão codificada).

Artigo 1. o
Âmbito de aplicação
1. A presente directiva tem por objecto aproximar as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
-Membros relativas às acções inibitórias referidas no artigo 2. o ,
para a protecção dos interesses colectivos dos consumidores
incluídos nas directivas enumeradas no anexo I, para garantir
o bom funcionamento do mercado interno.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por infracção
todo e qualquer acto contrário ao disposto nas directivas enumeradas
no anexo I, transpostas para a ordem jurídica interna
dos Estados-Membros e que prejudique os interesses colectivos
referidos no n. o 1.

Artigo 2. o
Acções inibitórias

1. Os Estados-Membros designam os tribunais ou as autoridades
administrativas competentes para conhecer das acções e
recursos intentados pelas entidades com legitimidade para agir
nos termos do artigo 3. o a fim de que:
a) Seja tomada uma decisão, com a devida brevidade, se for
caso disso mediante um processo expedito, com vista à cessação
ou proibição de qualquer infracção;
b) Sempre que tal se justifique, sejam determinadas medidas
como por exemplo a publicação integral ou parcial da decisão,
na forma considerada adequada, e/ou a publicação de
uma declaração rectificativa tendo em vista eliminar os efeitos
persistentes da infracção;
c) Na medida em que o sistema jurídico do Estado-Membro em
causa o permita, e em caso de não cumprimento da decisão
no prazo fixado pelos tribunais ou pelas autoridades administrativas,
o requerido que deva cumprir seja obrigado a
pagar ao erário público, ou a qualquer beneficiário designado
ou previsto na legislação nacional, um montante fixo por
cada dia de atraso ou qualquer outro montante previsto na
legislação nacional para garantir a execução das decisões.
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