terça-feira, 19 de maio de 2009

EFEITOS CIVIS DAS DECISÕES DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO CATÓLICO

Declaração de Rectificação n.º 34/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19
Rectifica o Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, do Ministério da Justiça, que altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009.

«No quinto parágrafo do preâmbulo, onde se lê:«Foram ouvidas a Delegação da República Portuguesa
na Comissão Paritária da Concordata, prevista no artigo 29.º da Concordata entre a República Portuguesa
e a Santa Sé, de 18 de Maio de 2004, e a Comissão da Liberdade Religiosa.»
deve ler -se:
«Foram ouvidas a Comissão Paritária, prevista no artigo 29.º da Concordata entre a República Portuguesa
e a Santa Sé, de 18 de Maio de 2004, e a Comissão da Liberdade Religiosa.»
Centro Jurídico, 18 de Maio de 2009.
a Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
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