quarta-feira, 27 de maio de 2009

ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE


Decreto-Lei n.º 127/2009. D.R. n.º 102, Série I de 2009-05-27
Ministério da Saúde
Procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento.
Procede à revisão do Decreto -Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.

Algumas das alterações substantivas introduzidas são:
- A criação de um conselho consultivo, como instância de participação institucionalizada dos sectores interessados;
- A delimitação mais rigorosa das atribuições e dos poderes da ERS,
- A atribuição à ERS de funções de regulação económica do sector;
- A definição mais precisa dos poderes sancionatórios da ERS, quer quanto à definição e contra-ordenações, quer quanto às coimas.
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