terça-feira, 12 de maio de 2009

ESTUPEFACIENTES - ACRESCENTO DE UMA SUBSTÂNCIA À LISTA DAS SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS

Lei n.º 18/2009Assembleia da República

Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas
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