quarta-feira, 6 de maio de 2009

LEI DAS ARMAS: ALTERAÇÃO


Lei n.º 17/2009. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06
Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

ENTRADA EM VIGOR: 4 DE JUNHO
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