segunda-feira, 18 de maio de 2009

MANDADO DE JUIZ DE COMARCA PARA ENTRADA DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS NA RESIDÊNCIA DE CIDADÃOS


Acórdão n.º 145/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o artigo 95.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, enquanto atribui competência ao juiz da comarca para conceder mandado para entrada em domicílio de pessoa que não dê o seu consentimento, no qual se desenvolvam actividades sujeitas a fiscalização por parte de funcionários municipais.
DESENHO: miz lucas
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