segunda-feira, 25 de maio de 2009

OPERAÇÕES ESPECIAIS DE REGISTO

Portaria n.º 547/2009. D.R. n.º 100, Série I de 2009-05-25
Ministério da Justiça
Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos.

Tais operações especiais de registos referem-se a processos em que sejam interessadas uma ou mais pessoas colectivas, públicas ou privadas, que envolvam a prática de actos de registo que pelo seu número, complexidade, natureza, relação de dependência ou conexão, ou relevância económica, justifiquem um tratamento unitário e personalizado.

Estas operações terão lugar junto de balcões criados para o efeito, designados por «SIR — Soluções integradas de registo» (SIR), com competência para a prática de actos em qualquer
ponto do território nacional, e constituem serviços especiais de registo equiparados a conservatórias de registo predial de 1.ª classe.
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