sexta-feira, 15 de maio de 2009

PROPOSTA DE LEI DO CIBERCRIME


Foi aprovada ontem em Conselho de Ministros a Proposta de Lei do Cibercrime, que transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa
«Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa aprovar a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna uma Decisão-quadro comunitária relativa a ataques contra sistemas de informação, bem como adaptar o Direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.


Em concreto, este diploma procede à revogação da Lei da Criminalidade Informática actualmente em vigor, substituindo-a por um conjunto de regras substantivas e adjectivas que conduzem à actualização do quadro normativo nacional em matéria de combate à cibercriminalidade, adaptando-o às novas realidades tecnológicas e aos novos fenómenos criminais no ciberespaço, dotando as autoridades nacionais de ferramentas mais eficazes no combate a esta forma de criminalidade e potenciando uma cooperação internacional reforçada neste domínio».


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