terça-feira, 5 de maio de 2009

PROVEDOR DE JUSTIÇA: audição dos candidatos

São ouvidos hoje, no Parlamento, os candidatos a Provedores de Justiça.

Nos termos do art. 23.º da Constituição:

EM ternos internacionais designado por «ombudsman». O Provedor de Justiça é um órgão independente perante o qual os cidadãos podem apresentar
queixas -
agora também através da queixa electrónica - por acções ou omissões dos poderes públicos, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

O titular do cargo é designado pela Assembleia da República por quatro anos, encontrando-se os órgãos e agentes da Administração Públicavinculados ao dever de cooperação com o Provedor de Justiça na realização da sua missão.

A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.

São traços característicos da instituiçao: :

A legitimidade democrática na escolha do titular
A independência no exercício das funções
O controlo da actividade administrativa
O poder de recomendar comportamentos aos poderes públicos com vista à reparação de ilegalidades ou injustiças, a par do exercício de outros meios informais
O direito à cooperação dos órgãos e serviços sujeitos à fiscalização do Provedor de Justiça nos actos de investigação que se mostrem necessários
A legitimidade junto do contencioso constitucional

Legislação aplicável:
Constituição da República Portuguesa
Estatuto do Provedor de Justiça
Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
Lei das Cláusulas Contratuais Gerais
Lei de Acesso dos Militares ao Provedor de Justiça.

Candidatos na sucessão a Nascimento Rodrigues:

Jorge Miranda, por proposta do PS - professor universitário.
Maria da Glória Garcia, proposta pelo PSD, professorta universitária.
Guilherme da Fonseca, proposto pelo PCP, juiz conselheiro.
Mário Brochado Coelho, proposto pelo BE, advogado.
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