quarta-feira, 6 de maio de 2009

SEGURANÇA NA TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA DE DADOS DE TRÁFEGO E DE LOCALIZAÇÃO


Portaria n.º 469/2009. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
Enviar um comentário