sábado, 6 de junho de 2009

ACÓRDÃO DO TC: RECTIFICAÇÃO

Declaração de rectificação n.º 1443/2009. D.R. n.º 109, Série II de 2009-06-05
Tribunal Constitucional
Rectifica a publicação do Acórdão n.º 154/2009, que saiu com inexactidões no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009.
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