terça-feira, 2 de junho de 2009

ALARGAMENTO DA COMPETÊNCIA DAS CONSERVATÓRIAS

Portaria n.º 580/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
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