segunda-feira, 8 de junho de 2009

CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL

Aviso n.º 29/2009 de 08 de Junho de 2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 20 de Agosto de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade central, em conformidade com o artigo 42.º, referente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

De interesse:

*Introdução ao tema: http://ec.europa.eu/civiljustice/evidence/evidence_int_pt.htm
*Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Decreto n.º 764/74 de 30 de Dezembro: Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial.*Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial.
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