terça-feira, 2 de junho de 2009

CONTRATO DE CRÉDITO A CONSUMIDORES

Decreto-Lei n.º 133/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02
Ministério da Economia e da Inovação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.
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