quinta-feira, 25 de junho de 2009

INDEMNIZAÇÃO DE DANO CORPORAL EM CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMÓVEL

Portaria n.º 679/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

ARTIGO 1.º
Alteração da Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio
A alínea e) do artigo 4.º da Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
«e) Quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente que lhe exija esforços acrescidos no desempenho da actividade habitual;»

Artigo 2.º
Alteração e actualização dos anexos da
Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio
Os anexos I a V da Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio,
republicados em anexo, são revistos e actualizados de acordo com a redacção que lhes é dada pela presente portaria.

Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Em 2 de Junho de 2009.
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