quinta-feira, 25 de junho de 2009

JUSTIÇA PENAL: PROPOSTAS DE LEI


O Governo apresentou, dia 24 de Junho, à Assembleia da Republica três Propostas de Lei que visam melhorar o funcionamento do sistema de justiça em matéria penal.

A Proposta de Lei 260/X, que aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisão de aplicação de sanções pecuniárias. Pretende-se a criação de um regime harmonizado de reconhecimento e de execução, no espaço da União Europeia, da aplicação de sanções pecuniárias.

A Proposta de Lei 272/X, que procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas, medida inovadora do Reforma Penal de 2007.

A Proposta de Lei 288/X que aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime.
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