quinta-feira, 18 de junho de 2009

MADEIRA: INSULARIDADE - PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO ESPECIAL DE MOBILIDADE

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2009/M. D.R. n.º 116, Série I de 2009-06-18
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008 de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
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