quinta-feira, 18 de junho de 2009

MADEIRA: PROPOSTA DE SUSPENSÃO, ATÉ 2010, DE DESPEDIMENTOS PARA EMPRESAS COM RESULTADO FISCAL NEGATIVO

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2009/M. D.R. n.º 116, Série I de 2009-06-18
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.º, alíneas d) e e), e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

«ART. 1.º Suspensão dos despedimentos
As empresas que apresentem, no último exercício fiscal, resultado líquido positivo superior a um milhão de euros não poderão proceder à cessação de contratos de trabalho com recurso ao despedimento colectivo ou ao despedimento por extinção de posto de trabalho, suspendendo-
-se assim, nessas empresas, a aplicação do disposto no artigo 340.º, alíneas d) e e), e nos artigos 359.º a 372.º doM Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro».
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