quarta-feira, 24 de junho de 2009

Município de LIsboa: Direito de preferência na alienação de imóveis

Decreto n.º 15/2009. D.R. n.º 120, Série I de 2009-06-24
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre os particulares, pelo prazo de três anos, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Bairro da Liberdade, na cidade de Lisboa.
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