segunda-feira, 1 de junho de 2009

ORDEM DOS ADVOGADOS MOVE ACÇÃO CONTRA O ESTADO


Ordem dos Advogados deliberou mover acção contra o Estado


AGÊNCIA LUSA

«A Ordem dos Advogados (OA) divulgou hoje que vai mover uma acção contra o Estado para exigir o pagamento de todas as quantias devidas aos advogados por prestação de serviços no âmbito do Acesso ao Direito/Apoio Judiciário.


A deliberação, que a OA deu a conhecer na sua página na Internet, foi tomada por unanimidade na última sessão plenária do Conselho Geral da ordem e pretende obter ainda a condenação do Estado ao pagamento de juros de mora e sanção compulsória à taxa legal de cinco por cento.
Segundo a ordem vencem hoje 2,152 milhões de euros em honorários.
O Conselho Geral da OA decidiu ainda "repudiar o incumprimento, por parte do Governo, das suas obrigações de pagamento dos honorários aos advogados" e "interpelar, para os legais efeitos, o Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ) e o ministro da Justiça para que procedam ao pagamento de todas as quantias já vencidas, no prazo de 30 dias".


Segundo os advogados, nos termos da legislação em vigor, o pagamento dos honorários aos advogados deverá ocorrer até ao termo do mês seguinte aquele em que se procede à sua reclamação e registo no sistema informático.».
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