segunda-feira, 15 de junho de 2009

Património Cultural

Decreto-Lei n.º 138/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15
Ministério da Cultura
Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

A constituição do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural responde à determinação da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, de criar um fundo público para os bens culturais.

Trata-se de um património autónomo (art. 2.º), co as seguintes finalidades (art. 3.º):
1. - financiar medidas de protecção e valorização em relação a Imóveis, conjuntos e sítios integrados na lista do património mundial; Bens culturais classificados, ou em vias de classificação, como de interesse nacional ou de interesse público em risco de destruição, perda ou deterioração
2 -Acudir a situações de emergência ou de calamidade pública em relação a bens culturais classificados, ou em vias de classificação, como de interesse nacional ou de
interesse público;
3 - Financiar operações de reabilitação, conservação e restauro de imóveis classificados no âmbito do Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro;
4 - Financiar a aquisição de bens culturais classificados,
ou em vias de classificação, designadamente, através do exercício do direito de preferência pelo Estado ou de expropriação;
5 - Prestar apoio financeiro a obras ou intervenções ordenadas pela Administração Pública em relação a bens culturais classificados, ou em vias de classificação, como de interesse nacional ou de interesse público.

Decreto-Lei n.º 139/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15
Ministério da Cultura
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial.

Decreto-Lei n.º 140/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15
Ministério da Cultura
Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.
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