sexta-feira, 5 de junho de 2009

ASSINATURA DIGITAL/DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS

Portaria n.º 597/2009. D.R. n.º 108, Série I de 2009-06-04
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto (que aprovou o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital), e revoga a Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro.
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